AREsp 1854648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplica o disposto no art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já interposta, apenas para sanar vício estritamente formal.

Parties
Agravante: CANDIDA MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

CANDIDA MORALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já interposta, sendo destinado apenas à regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplica o disposto no art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já interposta, apenas para sanar vício estritamente formal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.