Ag 1434641 - DECISAO

Ag 1434641 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1042, §2º, do CPC, sendo tomada a decisão com fundamento no art. 21-E,V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Competência Para Recebimento De Recurso
Processo Civil Recursos Competência Para Recebimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça sem apresentação prévia à Presidência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1042, §2º, do CPC, sendo tomada a decisão com fundamento no art. 21-E,V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.