AREsp 1873887 - DECISAO

AREsp 1873887 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo, implicando a aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, o que impede reexame desta controvérsia nesta Corte; ademais, a alegação de urgência fundada no art. 1.015, VI, do CPC/2015 não desconstitui as conclusões do aresto, que também se apoiaram na interpretação do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, e houve deficiência de fundamentação recursal sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Legal Topics
Recursos, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Exibição De Documentos, Admissibilidade Recursal, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.015 Cpc/2015, Art. 1.009 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu exibição de documentos (art. 1.015, VI, CPC/2015)
  3. 3 Preclusão de reexame no STJ por aplicação do art. 1.030, I, "b", CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo, implicando a aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, o que impede reexame desta controvérsia nesta Corte; ademais, a alegação de urgência fundada no art. 1.015, VI, do CPC/2015 não desconstitui as conclusões do aresto, que também se apoiaram na interpretação do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, e houve deficiência de fundamentação recursal sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF.