AREsp 1840761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as referências à Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a manutenção da decisão do Ministro Presidente.

Parties
Agravante: FILIPE ANDRADE DE SOUZA; Agravado: RENAULT DO BRASIL S/A; Agravado: LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Admissibilidade
Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Admissibilidade

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Parties

FILIPE ANDRADE DE SOUZA

Agravante

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravado

LOCALIZA RENT A CAR SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e da sistemática de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as referências à Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a manutenção da decisão do Ministro Presidente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial