AREsp 1906304 - DECISAO

AREsp 1906304 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o recurso especial com fundamento em Súmula 7/STJ — e considerando o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositio único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o recurso especial com fundamento em Súmula 7/STJ — e considerando o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça