AREsp 1903683 - DECISAO

AREsp 1903683 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.