AREsp 1917159 - DECISAO

AREsp 1917159 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender que a decisão recorrida é interlocutória e não sentença; portanto a apelação é recurso inadequado, cabendo agravo de instrumento, e não se aplica o princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Afranio José Marroco do Amaral e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Afranio José Marroco do Amaral e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão interlocutória
  2. 2 Natureza da decisão: sentença ou decisão interlocutória
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que a decisão recorrida é interlocutória e não sentença; portanto a apelação é recurso inadequado, cabendo agravo de instrumento, e não se aplica o princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.