AREsp 1774650 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não enfrentou o óbice do não exaurimento das instâncias ordinárias, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 281/STF quanto ao pressuposto de julgamento colegiado no tribunal de origem.

Parties
Agravante: MANUEL ALCANTARA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas/stj E STF, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas/stj E STF Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MANUEL ALCANTARA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) como óbice à interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não enfrentou o óbice do não exaurimento das instâncias ordinárias, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 281/STF quanto ao pressuposto de julgamento colegiado no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno