AREsp 1931604 - DECISAO

AREsp 1931604 - DECISAO

Por expressa previsão do art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado em entendimento repetitivo é o agravo interno; por isso, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível e o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: NEANDER SOARES SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

NEANDER SOARES SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado em entendimento repetitivo é o agravo interno; por isso, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível e o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se