AREsp 1945912 - DECISAO

AREsp 1945912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifesto o retardamento conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARLENE MENDES DA CUNHA MACIEL e OUTROS; Recorrente: ESDRAS ALVES MAIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARLENE MENDES DA CUNHA MACIEL e OUTROS

Agravante

ESDRAS ALVES MAIA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifesto o retardamento conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.