AREsp 1948722 - DECISAO

AREsp 1948722 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF não impugnadas especificamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...