EREsp 1953068 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco contestou a assertiva de incidência da Súmula 284/STF, incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Neida Maria Santos da Luz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Neida Maria Santos da Luz
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 exigência de impugnação dos fundamentos segundo art. 1.021, §1º do CPC/2015
- 3 alegação de aplicação da Súmula 284/STF pelo juízo de origem
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco contestou a assertiva de incidência da Súmula 284/STF, incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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