REsp 1963884 - DECISAO
Conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto, ressalvando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Recursos, Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
- 3 Conversão do agravo em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto, ressalvando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Determinar a reautuação dos autos
- Converter o Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno
Full Case Text
Judgment text and source record
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