AREsp 1925347 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes impugnaram apenas genericamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sem demonstrar especificamente o desacerto dos fundamentos que ampararam a decisão, e tampouco comprovar que a solução da controvérsia prescinde do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: PEDRO LUIS GUERINI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
- Legal Topics
- Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 1042 Cpc/15
Case Brief
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Parties
PEDRO LUIS GUERINI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes impugnaram apenas genericamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sem demonstrar especificamente o desacerto dos fundamentos que ampararam a decisão, e tampouco comprovar que a solução da controvérsia prescinde do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ).
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