AREsp 1949950 - DECISAO

AREsp 1949950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum relativa a recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido e houve majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo vs cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum relativa a recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido e houve majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.