AREsp 1941563 - DECISAO

AREsp 1941563 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos é inadmissível, devendo ser manejado agravo interno conforme art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; por esse motivo o Tribunal não conhece do recurso e determina, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETE ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO DONIZETE ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos é inadmissível, devendo ser manejado agravo interno conforme art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; por esse motivo o Tribunal não conhece do recurso e determina, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...