AREsp 1897203 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, aplicado o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: VITÓRIA PEIXOTO DE ALBUQUERQUE; Autor: PAULO DE ALBUQUERQUE P. JÚNIOR; Réu/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VITÓRIA PEIXOTO DE ALBUQUERQUE

Autor

PAULO DE ALBUQUERQUE P. JÚNIOR

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, aplicado o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.