REsp 1959210 - DECISAO

REsp 1959210 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.