AREsp 1934526 - DECISAO

AREsp 1934526 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Súmulas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.