AREsp 1910769 - DECISAO

AREsp 1910769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não afastando o óbice das súmulas e a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FUJI E TOKIO (CONDOMÍNIO); Agravante: RODRIGO SÁVIO DE MATTOS TAKAHASHI; Corré: LZ - CONSULTORIA, ADMINISTRACAO, INCORPORACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA (LZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FUJI E TOKIO (CONDOMÍNIO)

Autor

RODRIGO SÁVIO DE MATTOS TAKAHASHI

Agravante

LZ - CONSULTORIA, ADMINISTRACAO, INCORPORACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA (LZ)

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não afastando o óbice das súmulas e a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do CONDOMÍNIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC