AREsp 1970335 - DECISAO

AREsp 1970335 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, na hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, na hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.