AREsp 1977594 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nesse caso a lei (art. 1.030, I, b, §2º c/c art.1.021 e art.1.042 do CPC/2015) prevê agravo interno como recurso adequado, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado quando houver decisão fundamentada em entendimento repetitivo (agravo interno)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nesse caso a lei (art. 1.030, I, b, §2º c/c art.1.021 e art.1.042 do CPC/2015) prevê agravo interno como recurso adequado, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.