AREsp 1998040 - DECISAO

AREsp 1998040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável ao caso (intempestividade), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada a regularização posterior sem comprovação de feriado local ao ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAIANE TEIXEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAIANE TEIXEIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável ao caso (intempestividade), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada a regularização posterior sem comprovação de feriado local ao ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...