AREsp 1898518 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões atacaram apenas o óbice referente à Súmula 83/STJ e não impugnaram, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; ademais, a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se justificou por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões atacaram apenas o óbice referente à Súmula 83/STJ e não impugnaram, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; ademais, a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se justificou por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.