AREsp 2003112 - DECISAO

AREsp 2003112 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação de aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário/dispositivo único da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação de aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.