AREsp 1903176 - ACORDAO

AREsp 1903176 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando presentes os óbices da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF pela deficiência na demonstração dos dispositivos legais supostamente violados e da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Produção De Prova Pericial, Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 41 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando presentes os óbices da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF pela deficiência na demonstração dos dispositivos legais supostamente violados e da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial