AREsp 1981714 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos e o recurso cabível, nessa hipótese, é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Recurso cabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos e o recurso cabível, nessa hipótese, é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...