AREsp 1927461 - DECISAO

AREsp 1927461 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em regime de julgamento de recursos repetitivos, a impugnação deve se dar por agravo interno (art. 1.021) e não por agravo em recurso especial (art. 1.042); assim, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível e não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 e consequente cabimento de agravo interno (art. 1.021)
  3. 3 Erro grosseiro ao manejar agravo em recurso especial nessa hipótese e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em regime de julgamento de recursos repetitivos, a impugnação deve se dar por agravo interno (art. 1.021) e não por agravo em recurso especial (art. 1.042); assim, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se