AREsp 1998072 - DECISAO

AREsp 1998072 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ e à Súmula 280/STF), e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ), não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BATATAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

MUNICIPIO DE BATATAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 83/STJ e à Súmula 280/STF), e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ), não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.