REsp 1960250 - DECISAO

REsp 1960250 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que a decisão que reconheceu inexistência de valores a executar extinguiu a execução, sendo a apelação o recurso cabível, e por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial quanto ao fundamento invocado na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: OSCAR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Fungibilidade, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Apelação Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Fungibilidade +1 more

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Parties

OSCAR NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença que não extinguem o processo
  3. 3 Aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que a decisão que reconheceu inexistência de valores a executar extinguiu a execução, sendo a apelação o recurso cabível, e por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial quanto ao fundamento invocado na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial