AREsp 1873431 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não cabe a majoração de honorários recursais em agravo interno; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Impugnante: ALMIR PACHECO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Multa Processual, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Recursos Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Multa Processual Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

ALMIR PACHECO DO AMARAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não cabe a majoração de honorários recursais em agravo interno; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.