AREsp 1999395 - DECISAO

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O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de recurso especial, devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; sendo evidente o erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável a fungibilidade, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MAURICIO ROBERTO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO ROBERTO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso equivocado

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de recurso especial, devendo ser interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; sendo evidente o erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável a fungibilidade, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.