AREsp 1936631 - ACORDAO

A decisão manteve-se porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: RODRIGUES SALLES & CIA LTDA; Agravado: ILTON SILVA MORAES; Agravado: TRANSMORAES DE LOUVEIRA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno negado provimento
Legal Topics: Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica

Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RODRIGUES SALLES & CIA LTDA

Agravante

ILTON SILVA MORAES

Agravado

TRANSMORAES DE LOUVEIRA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.