AREsp 1469245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões do agravante exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de análise pela Corte estadual, faltando prequestionamento conforme a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Comissão De Permanência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Comissão De Permanência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias jurídicas invocadas (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões do agravante exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de análise pela Corte estadual, faltando prequestionamento conforme a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ