AREsp 1922674 - DECISAO

AREsp 1922674 - DECISAO

Por tratar-se de decisão que acolheu parcialmente impugnação sem extinguir a execução, a decisão tem natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado; o tribunal de origem errou ao admitir apelação, devendo o acórdão ser reformado e os autos retornarem à origem para julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: DEMAS PÉRCIO NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra a Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que julgue o agravo de instrumento.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEMAS PÉRCIO NEVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra a Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 natureza jurídica da decisão (sentença ou interlocutória)
  3. 3 interpretação do art. 203, §§ 1º e 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que acolheu parcialmente impugnação sem extinguir a execução, a decisão tem natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado; o tribunal de origem errou ao admitir apelação, devendo o acórdão ser reformado e os autos retornarem à origem para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que julgue o agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que julgue o agravo de instrumento, como entender de direito.
  • Publique-se.