Ag 1434918 - DECISAO

Ag 1434918 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ foi indevido, pois a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos deve ser atacada por agravo interno nos termos dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC; houve erro manifesto na escolha recursal, sendo inaplicável a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento vs agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Competência para conhecimento do recurso (tribunal de origem vs STJ)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ foi indevido, pois a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos deve ser atacada por agravo interno nos termos dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC; houve erro manifesto na escolha recursal, sendo inaplicável a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.