AREsp 1972260 - DECISAO

AREsp 1972260 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido para infirmar tal decisão (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial sob pena de preclusão. Assim, não há vício sanável pelos embargos e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: QUASAR ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

QUASAR ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação fora do momento recursal adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido para infirmar tal decisão (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial sob pena de preclusão. Assim, não há vício sanável pelos embargos e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.