AREsp 2016025 - DECISAO

AREsp 2016025 - DECISAO

Por tratar-se de decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e ante a conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos, a via recursal cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA SUDOESTE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes Repetitivos, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedentes Repetitivos Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

DISTRIBUIDORA SUDOESTE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e ante a conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos, a via recursal cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determine-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.