AREsp 2370475 - DECISAO

AREsp 2370475 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência citada, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário; a interposição desse recurso incorreto configura erro grosseiro, excluindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Admissibilidade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 Consequências do erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência citada, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário; a interposição desse recurso incorreto configura erro grosseiro, excluindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Advirto que a apresentação de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.