AREsp 2463844 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados para negar o trânsito ao recurso especial e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não está pacificada diante da invocação da Súmula 83, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Recursos, Súmulas, Jurisprudência Pacificada, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 07
- 2 incidência da Súmula 83 do STJ
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados para negar o trânsito ao recurso especial e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não está pacificada diante da invocação da Súmula 83, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
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