REsp 1954826 - ACORDAO

REsp 1954826 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, apesar de o relator haver verificado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC no acórdão originário.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Recorrida: MARIA HELENA BRANDAO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Agravo Interno Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

MARIA HELENA BRANDAO GUIMARAES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, apesar de o relator haver verificado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC no acórdão originário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.