AREsp 2452694 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento, impossibilidade de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e a vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento, impossibilidade de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e a vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.