AREsp 2523907 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, tampouco com procuração/cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, e o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando situação prevista nas Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: MEDICOM LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recursos, Preparo (custas), Representação Processual, Intempestividade

Processo Civil Direito Processual Recursos Preparo (custas) Representação Processual Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEDICOM LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.