AREsp 2443763 - DECISAO

AREsp 2443763 - DECISAO

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ; por aplicação dos dispositivos processuais citados e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Recorrida: Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Recorrida: Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 incidência de súmulas (STJ e STF)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ; por aplicação dos dispositivos processuais citados e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.