AREsp 2399226 - DECISAO

AREsp 2399226 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recorrente utilizou recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro, sendo inadmissível a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Apresentação De Agravo Em Recurso Extraordinário Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recursos, Agravo, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recursos Agravo Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Apresentação De Agravo Em Recurso Extraordinário Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recorrente utilizou recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro, sendo inadmissível a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.