AREsp 2434536 - ACORDAO

AREsp 2434536 - ACORDAO

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão de inadmissão e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIMONE GUIMARÃES OLIVEIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão
Processo Civil Recursos Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE GUIMARÃES OLIVEIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão de inadmissão e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida