AREsp 2537205 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade exigidos pelo STJ (ausência de guia de recolhimento legível e de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios no prazo de cinco dias, configurando deserção e aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; aplicou-se ainda a previsão de majoração de honorários por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLINICA ORTOPEDICA DR. PEDRO TADEU FERRARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Custas E Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Custas E Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLINICA ORTOPEDICA DR. PEDRO TADEU FERRARO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento e comprovante de pagamento ao protocolar recurso no STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade exigidos pelo STJ (ausência de guia de recolhimento legível e de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios no prazo de cinco dias, configurando deserção e aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; aplicou-se ainda a previsão de majoração de honorários por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis