AREsp 2066799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e não havendo demonstração suficiente de que a Súmula 7/STJ seria inaplicável; aplicou-se também o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contratos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contratos Administrativos

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Parties

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e não havendo demonstração suficiente de que a Súmula 7/STJ seria inaplicável; aplicou-se também o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.