AREsp 2583894 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento sob o rito de recursos repetitivos
2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial na hipótese de consonância com súmula/repetitivo
3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, sendo, portanto, inadmissível o agravo em recurso especial interposto, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinar-se-á, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...