AREsp 2443818 - DECISAO

AREsp 2443818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação válida do preparo: o comprovante juntado não ostentou autenticação bancária e a parte não regularizou a situação mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, tornando impossível aferir a regularidade do preparo.

Parties
Agravante: PEDRO GONCALVES; Agravante: TERESINHA DE MORAIS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Preparo, Deserção, Representação Processual
Processual Civil Recursos Preparo Deserção Representação Processual

Case Brief

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Parties

PEDRO GONCALVES

Agravante

TERESINHA DE MORAIS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção por falta de preparo recursal
  2. 2 Necessidade de autenticação bancária do comprovante de pagamento
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação válida do preparo: o comprovante juntado não ostentou autenticação bancária e a parte não regularizou a situação mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, tornando impossível aferir a regularidade do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.